A Justiça da Paraíba determinou a suspensão imediata da chamada “CPI do Esgoto”, instalada pela Câmara Municipal de João Pessoa para investigar supostos despejos de esgoto e efluentes no litoral da capital. A decisão liminar foi assinada nesta quarta-feira (10) pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
De acordo com o que foi apurado pela redação do BC1, a medida atende a um Mandado de Segurança apresentado pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade), que questionaram a legalidade da comissão parlamentar criada pela Câmara Municipal.
Na decisão, o magistrado entendeu que houve extrapolação das competências constitucionais do Legislativo municipal ao autorizar uma CPI voltada à investigação da gestão administrativa, operacional e contratual da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), empresa vinculada ao Governo do Estado.
O juiz destacou que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da estatal compete à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), e não à Câmara de João Pessoa.
Outro ponto considerado decisivo para a suspensão da CPI foi a ausência de um fato determinado, exigência prevista na Constituição Federal para a instalação de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito.
Segundo a decisão judicial, o requerimento aprovado pelos vereadores apresentou referências genéricas sobre despejo de esgoto no litoral da capital, sem delimitar claramente quais fatos seriam investigados. O BC1 apurou que o magistrado apontou ausência de definição sobre datas, locais específicos, responsáveis diretos ou contratos sob suspeita.
Para o juiz, a formulação ampla e genérica do objeto da comissão acabou transformando a CPI em uma espécie de investigação aberta sobre toda a estrutura técnico-operacional da Cagepa, o que comprometeria a legalidade do procedimento.
Na avaliação do magistrado, a indefinição também prejudica o exercício do direito de defesa de eventuais investigados, uma vez que não há delimitação precisa sobre os fatos que estariam sendo apurados.
A decisão suspende imediatamente os trabalhos da CPI até julgamento posterior do mérito da ação. O caso amplia a tensão política entre vereadores da base e da oposição na Câmara Municipal de João Pessoa e deve provocar novos desdobramentos jurídicos e políticos nos próximos dias.
REDAÇÃO + bc1
