A Prefeitura de João Pessoa decidiu levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa judicial envolvendo a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), após o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarar a norma inconstitucional nesta quarta-feira (10). A lei, aprovada em 2024, define regras de zoneamento e ordenamento urbano em todo o município.
A decisão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou falhas no processo legislativo e suposta flexibilização de parâmetros para edificações na zona costeira.
O procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, afirmou que a Prefeitura vê risco de insegurança jurídica caso a lei deixe de valer sem que haja norma substituta. Segundo ele, atividades econômicas que dependem de licenciamento podem ser afetadas. “A LUOS não trata apenas da orla. É uma lei que regula todo o uso e ocupação do solo da cidade. A suspensão, ainda mais com efeitos retroativos, pode gerar um vácuo que atinge diretamente o setor produtivo”, disse.
O secretário de Planejamento, Ayrton Falcão, também demonstrou preocupação e lembrou que a LUOS foi enviada à Câmara após extensa discussão pública feita durante a revisão do Plano Diretor, processo que, segundo ele, reuniu mais de 200 eventos e audiências.
A gestão municipal sustenta que vem cumprindo as etapas legais para atualizar o ordenamento urbano e que continuará seguindo a legislação federal, estadual e municipal enquanto aguarda novos desdobramentos do caso.
Com o recurso ao STJ, a Prefeitura tenta reverter ou ao menos suspender os efeitos da decisão até o julgamento final da controvérsia.
