Após o Congresso Nacional ter derrubado o veto presidencial ao PL da Dosimetria (PL 2162/23) nesta quinta (30), alterando as regras de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, a discussão sobre a constitucionalidade da nova lei já é feita por juristas.
Para o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, “há uma inconstitucionalidade, porque o que se pretende com essa lei é beneficiar pessoas específicas, portanto, é uma lei com destinatário certo”.
O jurista explica, em entrevista à Fórum: “Ela é destinada apenas às pessoas que participaram da organização criminosa da tentativa de golpe, do chamado 8 de Janeiro, que, na realidade, é todo um processo. E isso foi feito para substituir um juízo de justiça do Poder Judiciário, portanto, invadindo competência do Poder Judiciário e agindo com um desvio de poder legislativo”, pontua.
“Então, para mim, há uma inconstitucionalidade aí nessa lei, e espero que o Judiciário reconheça, embora eu saiba que, nesse momento em que o Supremo está sob tanta pressão, é capaz de ele acabar não reconhecendo”, pondera. “Mas, se o Supremo resolver agir tecnicamente de acordo com a Constituição vigente, vai declarar inconstitucional essa lei.”
PT deve ir ao STF contra PL da Dosimetria
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), disse nesta quinta-feira que o partido deve questionar a constitucionalidade do PL da Dosimetria no STF.
“Nosso advogado, a partir dos requerimentos e questões de ordem, não foi atendido pelo presidente, como a primeira que nós estamos questionando a constitucionalidade. Teve processo, amplo direito de defesa, teve julgamento do Supremo e, se teve julgamento do Supremo, como a gente vai retroagir? Portanto, a gente tem a leitura de que é inconstitucional e nós já estamos avaliando a possibilidade de judicializar”, afirmou Uczai, em entrevista a jornalistas.
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