O Procurador Geral de Justiça, Leonardo Quintans, emitiu, na tarde desta quinta-feira (12), uma recomendação ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, onde pede a imediata abstenção de conceder licenças, autorização ou concessão de habite-se para edifícios localizados na faixa de 500 metros da orla da capital que violam a Lei do Gabarito.
O documento pede que a Prefeitura adote integralmente o Decreto Municipal nº 9.718/2021 (em conjunto com o art. 176, § 2º da LC 164/2024), no que concerne às regras que regulamentam o gabarito (limite de altura de prédios na faixa de 500 metros da orla marítima) como fundamento normativo para a análise e o prosseguimento de todos os processos administrativos paralisados na SEPLAN, garantindo a continuidade do serviço público e a segurança jurídica.
