A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba ingressou com embargos contra a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que impôs medidas rigorosas sobre a poluição na orla. A estatal alega que o magistrado baseou a urgência também em documento técnico da empresa “ARCO”, o qual não teria sido juntado pela companhia.
A empresa alega que a decisão ignora as metas de universalização do esgotamento sanitário da Lei nº 11.445/2007, mas omitiu deliberadamente que esse limite foi estendido para 31 de dezembro de 2039 pelo marco legal do saneamento espelhado na Resolução nº 001/2026 da ARPB. Ao “esquecer” de atualizar o cronograma, a concessionária tenta agora usar a própria omissão como escudo para evitar investimentos estruturais imediatos, apesar da iminência de uma PPP bilionária.
Acerca dessa universalização, a concorrência internacional para parceria público-privada destinada a atender 85 municípios das Microrregiões do Alto Piranhas e do Litoral acontecerá às 13h do próximo dia 15 de maio, com a abertura e julgamento das propostas financeiras. Essas obras serão integradas à concessão administrativa para a operação da nova concessionária, como de responsabilidade do Poder Concedente.
A defesa da companhia foca na fragmentação de responsabilidades. Argumenta que o esgotamento é sua função, mas a drenagem pluvial cabe ao Município, atribuindo a poluição a ligações clandestinas e descarte irregular de lixo. Com essa estratégia de multicausalidade, a empresa busca empurrar a prefeitura para a linha de frente das obrigações financeiras e práticas, diluindo sua própria culpa.
Desvio do foco de urgência
A estatal questiona ainda a imposição de tarefas complexas sem a prova de um nexo de causalidade específico. A equipe jurídica tenta barrar a condenação por dano ambiental presumido, defendendo que não pode ser responsabilizada por fatores externos como ocupações irregulares. O objetivo é converter a tutela de urgência em uma fase lenta de perícia técnica e dilação probatória, ganhando tempo frente às sanções.
Ao final, a Cagepa pede que o Juízo reconheça as contradições apontadas e aceite a tese da progressividade das metas. O recurso visa amarrar a execução do Projeto Orla Limpa à viabilidade econômica da empresa e ao novo prazo de 2039. Se acatada, a medida retira a pressão sobre a concessionária e joga para a próxima década a solução definitiva para o esgoto no litoral.
REDAÇÃO + candidonobrega
