Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023 teve origem no PL 1.085/2023, de iniciativa do Poder Executivo, e foi aprovado pelo Senado em 1º de junho.
O texto determina que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.
DEPUTADA DRA. PAULA
A deputada Doutora Paula declarou, nesta terça-feira (25), que a Lei da Igualdade Salarial – Lei 14.611, de 3 de julho de 2023 – põe fim a décadas de discriminação contra as mulheres e minorias no Brasil. “A Lei estabelece novas bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantido seu direito à igualdade de salário e de remuneração”, destaca a deputada.
A parlamentar ressalta que a nova lei encerra uma luta quase secular, empunhada pelas mulheres e minorias. “A lei veio para acabar com a discriminação imposta às mulheres e minorias, a exemplo de negros, durante décadas, ao tempo de promover a igualdade no mercado de trabalho”, argumentou.
Entre os principais pontos da nova legislação, estão a obrigação de que as empresas sejam mais transparentes sobre o quanto pagam a seus funcionários e a aplicação de multa para aquelas que descumprirem as regras.
Doutora Paula destaca, ainda, que a nova lei visa também incentivar a formação e a capacitação de mulheres, para que possam permanecer e evoluir no mercado de trabalho em condições iguais às dos homens.
Fontes: REDAÇÃO + agenciasenado
