UNANIMIDADE – STF fixa que patrão e INSS paguem benefício a mulher afastada do trabalho por violência doméstica

• 🔎Pela lei, quando uma mulher é alvo de situação deste tipo de violência, a Justiça pode determinar o afastamento do local de trabalho por até seis meses, com a manutenção do vínculo de emprego. No período fora, a mulher continua recebendo pagamentos.

A norma não define a quem cabe arcar com os valores do benefício. A decisão da Corte, então, passa a estabelecer:

• que, em casos de mulheres que contribuem para a Previdência, o pagamento deverá ser feito pelo empregador nos primeiros 15 dias. Depois, caberá ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) arcar com o benefício;
• se a mulher for trabalhadora autônoma informal, o pagamento será de um benefício assistencial temporário, seguindo o que prevê a Lei Orgânica da Assistência Social.

Os ministros analisaram um recurso sobre o tema no plenário virtual, formato de julgamento em que eles apresentam seus votos em uma página do tribunal na internet.

Em agosto, já havia maioria formada em torno do voto do relator, ministro Flávio Dino. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu a análise do caso.

Agora, todos os ministros já votaram. O julgamento terminou às 23h59 da segunda-feira (15/12).

O tema tem repercussão geral, ou seja, a decisão da Corte será aplicada a casos semelhantes em instâncias inferiores na Justiça.