A Justiça suspendeu a cobrança da chamada Tarifa de Pós-Utilização (TPU) do sistema “Zona Azul Digital JP”, em João Pessoa. A decisão foi assinada pela juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins e publicada nesta terça-feira (12).
Na decisão, a magistrada apontou indícios de ilegalidade no modelo de cobrança adotado pela Prefeitura e pela concessionária responsável pelo serviço. Segundo o entendimento apresentado, a TPU não teria características de tarifa pública, já que a cobrança ocorre em razão de uma suposta irregularidade cometida pelo motorista.
A medida foi tomada após uma ação popular movida pelo advogado Giovanni José do Nascimento Pereira, que questiona a legalidade do sistema. Na ação, ele argumenta que a TPU funcionaria, na prática, como uma penalidade aplicada ao condutor que estaciona sem pagamento ou ultrapassa o tempo permitido.
Trecho da decisão destaca que a cobrança teria como finalidade “regularizar” uma infração, aproximando-se mais de uma sanção administrativa do que de uma tarifa pelo uso do serviço.
A decisão também cita um acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que já havia apontado irregularidades relacionadas à licitação e ao contrato do sistema de estacionamento rotativo da capital.
Além da suspensão da cobrança, a Justiça determinou a citação do Município de João Pessoa, da Semob-JP e das empresas envolvidas no contrato para apresentação de defesa.
REDAÇÃO + noticiaparaiba
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