A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou nesta segunda-feira (5), em votação apertada (10 votos a 9), uma resolução que altera o Regimento Interno da Casa para permitir, entre outras coisas, que vereadores presos sem sentença transitada em julgado possam participar remotamente das sessões. A participação, no entanto, dependerá de autorização judicial. A decisão ocorre no momento em que um dos titulares de mandato no Legislativo, o vereador Wagner de Bebé (PSB), se encontra preso.
A alteração no Regimento Interno foi proposta pelos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB). Além da participação de pessoas presas nas sessões, de forma remota, o texto também define que a participação remota poderá ocorrer em casos como problemas graves de saúde, missões oficiais, situações de calamidade pública e ameaças à integridade física.
De acordo com a nova regra, “o cerceamento da liberdade do Vereador em caráter provisório não acarretará a perda, suspensão ou extinção do mandato eletivo. Nestes casos, a Câmara deverá assegurar ao parlamentar o exercício de todas as prerrogativas e garantias inerentes ao cargo, inclusive a participação nas sessões, na forma da lei e deste Regimento, até que haja decisão judicial final transitada em julgado.”
Na justificativa, os autores defendem que a medida está alinhada aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da soberania popular, além de modernizar o funcionamento do Poder Legislativo.
