O governador Ricardo Coutinho participou de uma reunião com os demais governadores do Nordeste nesta sexta-feira (25), no Palácio do Campo das Princesas, em Recife (PE), na qual defendeu a autonomia dos estados para realizar os cortes necessários diante do cenário de crise econômica. Apesar de admitir colaborar com a União, para ele, a Lei da Repatriação não pode ser utilizada como instrumento de negociação porque é um direito dos Estados, os quais já estão adotando medidas para o enfrentamento da situação.
Dentre as questões debatidas pelos governadores, estão o repasse de recursos oriundos da Lei de Repatriação, a situação fiscal dos estados e o pacto federativo para conter a crise econômica nacional. “No nosso entender existe um choque entre o que foi conversado pelos governadores do Brasil com o presidente da República e o que está sendo encaminhado pelo Ministério da Fazenda. É preciso compreender que tem que existir uma limitação nas relações de uma federação, ou seja, os Estados têm autonomia”, alertou o governador.
Embora o Brasil seja um país que centraliza sua organização enquanto Estado Nacional, a prerrogativa das unidades federativas é de gestão própria. “Não vamos aceitar abrir mão disso para que uma instância federal possa dizer o que vamos cortar, a discussão não é essa. Os Estados do Nordeste já vêm fazendo corte de gastos, não se pode tratar o Brasil de uma mesma forma, padronizar as medidas”, observou.
Ricardo ainda enfatizou que os governadores do Nordeste já estão contribuindo com a redução dos gastos em seus estados e querem criar estabilidade para o país. “Queremos ajudar o país, mas os Estados também querem respeito à sua autonomia e no meio disso está um direito nosso, que é a liberação da partilha da multa da repatriação. Isso não pode ser contestado porque é um direito dos Estados. É isso, e outros pontos, que vamos aprofundar aqui e ver qual a forma que iremos conversar, posteriormente, com o presidente da República”, frisou.
CARTA DOS GOVERNADORES DO NORDESTE
Recife, Pernambuco
Reunidos na cidade do Recife (PE), no dia 25 de novembro de 2016, os governadores do Nordeste vêm a público informar a sua concordância e compromisso com o necessário equilíbrio fiscal em nossos respectivos Estados, tão necessário à retomada do crescimento, e nos associamos à preocupação do Governo Federal, mas não podemos deixar de esclarecer todo o conjunto de esforços que já vem sendo realizado pelos Governos Estaduais.
Números apurados pela União, divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), refletem a estratégia adotada pelos Estados em seu esforço fiscal, tanto em relação às despesas quanto às receitas, e demonstram que o ajuste é uma realidade, não uma promessa.
O conjunto dos Estados saiu de um déficit primário de R$ 9,5 bilhões, em 2014, para um resultado positivo de R$ 6,5 bilhões ao final de 2015. Além disso, a despesa primária, que a União pretende atrelar ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cresceu apenas 2,36% entre 2014 e 2015 – bem abaixo do IPCA, que ficou em 6,41% em 2014.
Enquanto a despesa primária cresceu apenas 2,36%, a receita bruta cresceu 5,38% em 2015. Destaque-se neste resultado o crescimento de 7% das receitas de arrecadação própria. Enquanto isso, as receitas provenientes das transferências da União aos estados cresceram apenas 1% nominal no período.
Diante do exposto, chamamos atenção, também, para a importância do diálogo sobre as receitas públicas, com a redução da taxa de juros, além de medidas de combate à sonegação fiscal e de justiça tributária. Do mesmo modo, sublinhamos nosso interesse em ver o andamento de temas essenciais ao desenvolvimento da Nação e de modo especial para o povo do Nordeste brasileiro e da retomada da geração de emprego e renda, tais como: a) ações de convivência com a seca e a retomada da Transposição do Rio São Francisco e demais obras hídricas; b) a retomada das obras da Transnordestina e de outras obras de infraestrutura; c) a liberação de empréstimos; d) a liberação dos recursos do fundo penitenciário e ações de segurança pública; e) o fortalecimento do Banco do Nordeste e do Fundo Constitucional do Nordeste; f) a apresentação de alternativas para o subfinanciamento do SUS e o enfrentamento das arboviroses; e g) a priorização da Região Nordeste no programa de concessões e novos leilões da ANP.
Por fim, abertos ao diálogo e integrados ao Fórum dos Governadores do Brasil, defendemos ações integradas com a União e municípios, sempre respeitando a autonomia das unidades da Federação, como o direito de fazer cumprir a receita da multa da repatriação como assegura a lei, e compromisso de trabalhar pelo equilíbrio fiscal para ampliar investimentos voltados para o desenvolvimento econômico e social.
