O parlamentar apela à bancada federal para que a fiscalização/inspeção agropecuária não seja terceirizada
Requerimento do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB) apresentado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) pede para que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), crie uma Comissão que analise a Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2011. A PEC trata da instituição de pisos salariais nacionalmente unificados para funcionários das entidades públicas que atuam na sanidade animal e vegetal.
Para o deputado Raniery, os profissionais merecem receber do Estado o devido reconhecimento por suas atribuições e atuações e acrescenta de que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará já se antecipou no envio do requerimento em face sua relevância. O texto da proposta trata dos profissionais que atuam na proteção da saúde do consumidor, assegurando práticas equitativas no comércio regional e nacional de alimentos.
De acordo com o parlamentar, o requerimento apresentado como instrumento legislativo tem o objetivo de reforçar o pedido por através da Casa de Epitácio Pessoa. “Apoiamos entendendo como uma justa causa que envolve diretamente os profissionais que atuam na sanidade animal e vegetal, a partir de seus atos, a saúde de toda sociedade brasileira”, declarou.
O requerimento nº 1.429/2015 também de autoria do deputado Raniery, apela à bancada federal da Paraíba, deputados e senadores, no sentido de envidar esforços para que a fiscalização/inspeção agropecuária não seja terceirizada.
Para justificar o pleito, Raniery mostra que a proposta realizada pelo Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária – FONESA, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prevê a inclusão de uma cláusula na Instrução Normativa (IN) – que regulamenta o decreto federal nº 884/2015, permitindo o credenciamento de empresas privadas por agências estaduais de defesa sanitária para a contratação de profissionais que farão a fiscalização/inspeção de estabelecimentos agropecuários habilitados a vender seus produtos no mercado nacional, função que é exclusiva de servidores públicos, executadas por fiscais estaduais agropecuários.
“A apresentação desta matéria, que consideramos de grande relevância, apelando é para que os deputados federais e senadores da Paraíba se engajem no Pacto pela Não Terceirização da Fiscalização/Inspeção Agropecuária. Nossa principal luta na causa, em primeiro, é para que o Governo do Estado crie a nossa Agência de Defesa Agropecuária, uma vez que, a Paraíba ainda é um dos poucos Estados que não criou este importante sistema de defesa que beneficiará a população”, finalizou.
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