O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julga, na manhã desta quarta-feira (15), a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Lei Complementar nº 166/2024, responsável por instituir o novo Plano Diretor de João Pessoa. A legislação trata, entre outros pontos, da flexibilização da chamada Lei do Gabarito, que define a altura máxima de construções na orla da capital.
Nessa terça-feira (14), o relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, admitiu a participação do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (SINDUSCON-JP) como parte colaboradora no processo. O magistrado reconheceu a legitimidade da entidade para fornecer subsídios técnicos, mas negou o pedido de retirada do tema da pauta de julgamento.
Segundo o relator, o pedido do sindicato foi feito em cima da hora e o processo já estava pronto para ser analisado pelo Pleno do Tribunal.
Também ontem, durante sessão na Assembleia Legislativa da Paraíba, a promotora Cláudia Cabral, representante do Ministério Público da Paraíba (MPPB), se posicionou sobre a ação. Ela rebateu o argumento do SINDUSCON-JP de que o Plano Diretor gera insegurança jurídica. De acordo com a promotora, o que compromete a segurança jurídica é a ausência de conformidade com as normas ambientais e urbanísticas.
Fontes: REDAÇÃO + mauriliojunior
