A Promotora de Justiça Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), afirmou nesta terça-feira (14), que o órgão está lutando contra uma “insegurança jurídica” que envolve a Lei do Gabarito, afirmando que é uma norma de proteção ambiental.
De acordo com Cláudia Cabral, a Lei do Gabarito está prevista na Constituição do Estado da Paraíba e a luta do MP é contra uma nova Lei da Prefeitura de João Pessoa, que ‘flexibiliza’ a Lei Estadual.
A promotora destacou que o órgão entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova norma.
“A lei do gabarito, que é uma lei 100% do Estado da Paraíba prevista na Constituição do Estado, e nós estamos lutando para que essa lei não seja minimizada. Nós estamos aí com uma lei de uso e ocupação do solo aprovada pelo município de João Pessoa, onde em seus artigos traz medidas que superam as medidas autorizadas pela Constituição do Estado da Paraíba. E é sobre isso que o Ministério Público que está lutando, impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade dessa lei de uso e ocupação do solo, contestando as medidas que ficam maiores na lei de uso e ocupação do solo do que é permitida pela Constituição do Estado da Paraíba”, explicou Cláudia Cabral.
Segundo a promotora do MP, não existem motivos para haver essa insegurança jurídica devido a vigência da Constituição Estadual, onde a Lei está prevista. Ela destacou que não se pode ceder um centímetro nos empreendimentos construídos.
“Isso é o que o Ministério Público vem lutando, para que não haja justamente essa insegurança jurídica. Não há porquê ter essa insegurança jurídica se a gente tem a Constituição do Estado da Paraíba, se a gente tem a legislação estadual que protege. Então, a medida tem que ser 12,90 a 35 metros de altura, respeitando o escalonamento como manda a Constituição. Então, não se trata só de uma norma urbanística. Essa é uma norma de proteção ambiental, de proteção climática, inclusive no momento que a gente vive de emergências climáticas, de adaptação climática. Então, nós não podemos ceder um centímetro, porque não é um erro construtivo. É uma norma ambiental de proteção de toda a sociedade, de toda a coletividade”, destacou a promotora.
Ainda de acordo com Cláudia Cabral, “na Promotoria de Justiça nós já temos 3 ações civis públicas impetradas contra 3 empresas. Estamos com cerca de 17 inquéritos civis investigando essas edificações, algumas construídas antes da luz e outras já com a validade dessa luz de 2024. Então, há toda uma impugnação do Ministério Público de forma que faça valer justamente a norma mais restritiva e mais protetiva da lei ambiental”.
Fontes: REDAÇÃO + clickpb
