A Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (APAN) divulgou, nesta terça, 13/01, uma nota pública em que manifesta preocupação e indignação com o acordo firmado pelo Ministério Público da Paraíba com uma construtora responsável por um empreendimento de alto impacto ambiental no litoral paraibano. O acordo prevê o pagamento de multa no valor de R$ 400 mil, quantia considerada irrisória diante de um projeto avaliado em quase R$ 1 bilhão.
Na avaliação da entidade ambientalista, a medida representa uma tentativa de flexibilizar, na prática, o artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba, que estabelece limites rigorosos para a ocupação e a verticalização do litoral. Conhecida como Lei do Gabarito, a norma limita a altura das edificações e é apontada pela APAN como um dos principais instrumentos de proteção ambiental, paisagística e urbanística da faixa costeira do estado.
Segundo a associação, o acordo causa estranheza por partir de um órgão que historicamente atuou como parceiro das entidades ambientalistas e protagonista na defesa do meio ambiente. Para a APAN, a conciliação firmada legitima transgressões graves à legislação e estabelece uma penalidade desproporcional à dimensão do dano ambiental envolvido.
A entidade lembra que há casos de empreendimentos que já chegaram a erguer edificações com até seis pavimentos, quando a legislação permite, de forma expressa, no máximo três. Para a APAN, tratar esse tipo de violação constitucional como uma infração administrativa passível de compensação financeira simbólica transmite uma mensagem negativa à sociedade e pode estimular novas irregularidades.
“A mudança abrupta de postura do Ministério Público fragiliza a Constituição, incentiva a reincidência e acaba premiando quem desrespeita a lei”, avalia a associação no documento, que classifica o acordo como espúrio e prejudicial ao interesse coletivo.
Diante do que considera um grave retrocesso ambiental, a APAN anunciou que adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. Entre elas, está a provocação do Conselho Nacional do Ministério Público e o encaminhamento do caso ao ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, reconhecido nacionalmente por sua atuação na tutela do direito ambiental.
A nota é assinada por Paula Frassinete Lins Duarte, presidente da Associação Paraibana dos Amigos da Natureza, que reafirma o compromisso da entidade com a defesa do meio ambiente, do litoral paraibano e da Constituição do Estado. A APAN também ressalta que não se calará diante de qualquer iniciativa que ameace um patrimônio que, segundo a associação, pertence a toda a sociedade paraibana.
NOTA PÚBLICA – APAN
A Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (APAN) manifesta profunda preocupação e indignação diante da recente decisão do Ministério Público da Paraíba de firmar acordo com uma construtora responsável por empreendimento de alto impacto ambiental no litoral paraibano, estabelecendo o pagamento de uma multa irrisória no valor de R$ 400 mil, diante de um projeto avaliado em quase R$ 1 bilhão.
A APAN vê com extrema apreensão a tentativa do empresariado da construção civil de burlar o artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba, dispositivo que estabelece regras claras e rígidas para a ocupação e verticalização do litoral, limitando os gabaritos das edificações. A chamada Lei do Gabarito não é um entrave ao desenvolvimento, mas uma garantia constitucional de proteção ambiental, paisagística e urbanística de todo o litoral paraibano, patrimônio coletivo e intergeracional.
Causa ainda mais estranheza que o Ministério Público da Paraíba, historicamente parceiro das entidades ambientalistas e protagonista na defesa do meio ambiente e da ordem constitucional, neste momento passe a encabeçar um acordo que, na prática, legitima transgressões graves à legislação. Trata-se de um acordo espúrio, costurado para impor uma penalidade absolutamente desproporcional à dimensão do dano e da ilegalidade cometida.
Outros infratores da Lei do Gabarito já ergueram edificações que chegam a seis pavimentos, quando a legislação permite, de forma expressa, no máximo três pavimentos. A pergunta que se impõe é simples e direta, que mensagem se pretende passar à sociedade quando violações tão flagrantes à Constituição Estadual são tratadas como meras infrações administrativas passíveis de compensação financeira simbólica?
A APAN não compreende, nem aceita, a mudança abrupta de postura do Ministério Público, que abandona a defesa intransigente do patrimônio ambiental da Paraíba para admitir acordos que fragilizam a Constituição, estimulam a reincidência e premiam o desrespeito à lei.
Diante da gravidade dos fatos, a Associação Paraibana dos Amigos da Natureza adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo a provocação do Conselho Nacional do Ministério Público e o encaminhamento do caso ao ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, referência nacional na tutela do direito ambiental, com o objetivo de barrar essa tentativa vergonhosa de legitimar tamanha ilegalidade.
A APAN reafirma seu compromisso histórico com a defesa do meio ambiente, do litoral paraibano e da Constituição do Estado, e não se calará diante de qualquer iniciativa que ameace esse patrimônio que pertence a toda a sociedade.
Paula Frassinete Lins Duarte* *Presidente da Associação Paraibana dos Amigos da Natureza – APAN
