O Juiz Francisco Hilton de Luna Filho, substituto do titular da 4ª vara da comarca de Cajazeiras acatou a Ação Civil Pública por ato de Improbidade de Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, ano passado, contra o ex-prefeito Carlos Rafael (PMDB), relacionada à contratação de pessoal sem concurso público durante a sua gestão.
O magistrado não acatou a preliminar de ilegitimidade argüida pelo ex-prefeito Carlos Rafael, que pediu o arquivamento da ação, sob o argumento de que o mérito da matéria deve ser discutido no curso do processo.
Ao receber a representação formulada pelo MP, pelos atos de improbidade administrativa imputados a Carlos Rafael, o juiz determinou a sua citação para que apresente defesa.
Fonte: Adjamilton Pereira + Redação
