O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma Ação Civil Pública nesta terça-feira (4) solicitando que a Justiça obrigue a Prefeitura de Campina Grande a regularizar o pagamento de salários atrasados dos servidores da Saúde. A medida, assinada pela promotora Adriana Amorim, foi motivada pela falta de solução por meio de negociações administrativas.
Segundo a promotora, a persistência dos atrasos compromete direitos trabalhistas e sociais dos servidores e prejudica o funcionamento de serviços essenciais à população, afrontando o princípio da continuidade do serviço público previsto na Constituição. “A frustração das tentativas de solução administrativa evidencia a necessidade de imediata intervenção judicial, indispensável para garantir o cumprimento das obrigações salariais e a continuidade do serviço público”, afirmou Adriana Amorim na ação.
A promotora solicita que a Prefeitura seja obrigada a efetuar imediatamente os pagamentos atrasados, em até 48 horas após a intimação judicial, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além disso, o MP pede a adoção de medidas para evitar novos atrasos, incluindo:
Pagamento regular dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado;
Plano de regularização orçamentária, com cronograma de pagamentos e transparência;
Relatórios detalhados das receitas e despesas da Saúde dos últimos 12 meses, incluindo quantitativo de servidores, valores de folha e repasses recebidos;
Cronograma de quitação integral dos salários atrasados a partir de novembro de 2025, com envio de relatórios trimestrais à Justiça e publicação no portal oficial da Prefeitura.
Adriana Amorim ressalta que a situação não prejudica apenas os trabalhadores: “O atraso nos pagamentos compromete a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente na saúde, e atinge diretamente o direito constitucional da população ao atendimento.”
A ação coloca pressão sobre a gestão do prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil), que ainda não se pronunciou oficialmente sobre a medida. Caso a Justiça acate a ação, a Prefeitura terá que seguir o cronograma determinado sob pena de multa, garantindo previsibilidade e transparência na administração da folha de pagamento da saúde.
Fontes: REDAÇÃO + fonte83
