BSB – Lula sanciona reajuste para servidores e veta supersalários no Congresso

Lula sancionou o aumento para 2026 para os servidores da Câmara, Senado e TCU. Também foram aprovados:

• A substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional;
• O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo aos seus servidores maior segurança jurídica, previsibilidade e proteção como detentores de funções essenciais aos Poderes da República;
• No caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.

O presidente Lula vetou os trechos que previam aumentos salariais até 2029. A justificativa é que definir reajustes para depois do fim do atual mandato vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe criar despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo que não possam ser totalmente pagas ainda durante o próprio mandato.

Também foram vetados:

• Trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;
• Dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização;
• Regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

No caso da licença compensatória, os projetos permitiam conceder dias de folga remunerada pelo acúmulo de atividades extras — como sessões noturnas, auditorias e plantões — com a possibilidade de transformar essas folgas em dinheiro. Em alguns casos, os valores pagos poderiam ultrapassar o teto salarial do serviço público, hoje fixado em R$ 46.366,19. Por isso, esses trechos foram vetados.

O texto da Câmara estabelece reajustes de 8% para secretários parlamentares, mesmo ajuste já concedido a servidores do judiciário.

➡️Os servidores efetivos e de carreira receberão reajuste de 9,25% e os que ocupam cargos em comissão, um reajuste ponderado de 8,63%.

“É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Assim como no Senado, a proposta também prevê uma gratificação que varia de 40% a 100% para servidores efetivos, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor.