O colegiado foi favorável a oito matérias, na reunião desta segunda-feira (28)
Na reunião desta segunda-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) acatou o Programa Municipal Visão Solidária. O colegiado aprovou parecer favorável a seis Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Quatro PLOs foram rejeitados e um foi retirado da pauta de votação.
O PLO 990/2026, de Guguinha Moov Jampa (PSD), acatado, institui o Programa Municipal Visão Solidária, de caráter social, preventivo e sustentável, com o objetivo de incentivar a arrecadação, o reaproveitamento e a doação de armações de óculos de grau, novas ou usadas em bom estado de conservação, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social em João Pessoa, sem gerar novos custos ao erário. Para tanto, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com: empresas privadas, especialmente do ramo ótico; clínicas oftalmológicas e profissionais da saúde visual; Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Rotary Clubs, Lions Clubs, associações de moradores e entidades filantrópicas; e instituições de ensino superior.
Também recebeu parecer favorável o PLC 17/2026, de autoria do vereador Raoni Mendes (PSD), que inclui os artigos 48-A, 48-B e 48-C na Lei Complementar 7/1995 (Código de Posturas do Município de João Pessoa), estabelecendo diretrizes para implementação do Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com o objetivo de incentivar a população a registrar e denunciar o descarte irregular de resíduos sólidos em vias, praças, parques, praias, áreas públicas ou quaisquer logradouros do Município, na forma da regulamentação do Poder Executivo.
O PDL 161/2026, do presidente da CMJP, vereador Dinho Dowsley (MDB), que recebeu parecer favorável, declara de utilidade pública a Associação Beneficente Mulheres do Bem (ABMDB), focada na defesa de direitos sociais e valorização da cultura. Reconhecida de utilidade pública estadual, a instituição promove cursos (como Mulheres Mil), assistência social e apoio a empreendedoras criativas.
REDAÇÃO +secomcmjp
