O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai julgar na próxima quarta-feira (15) a ação do Ministério Público estadual contra a lei que flexibilizou os limites de altura para construções na orla da Capital.

A norma, proposta pelo prefeito Cícero Lucena e aprovada pela Câmara Municipal em 2024, criou nove faixas de altura máxima, começando em 12,9 metros nas áreas mais próximas ao mar e chegando a 35 metros antes do limite dos 500 metros.

O Ministério Público considera a lei inconstitucional, já que a Constituição Estadual permite prédios de até 35 metros apenas ao final da faixa de 500 metros. Segundo a procuradora Vasti Cléa Marinho, a medida representa uma proteção insuficiente ao meio ambiente e autoriza “o desvirtuamento das áreas de preservação permanente” da orla.

A Câmara Municipal, por outro lado, defende que a lei tem amparo constitucional e deve prevalecer sobre o decreto anterior, que impunha regras mais restritivas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Fontes: REDAÇÃO + pbhoje