Escrevi algumas vezes neste espaço que a prisão após condenação em 2ª. instância feria a Constituição Federal, e era portanto inconstitucional. Muitos zombaram e fizeram chacota de minha leitura jurídica. Agora o STF reconhece essa inconstitucionalidade.

Porém, insatisfeita com o posicionamento daquela corte, a direita golpista que em 2016 derrubou a Presidenta Dilma Rousseff num golpe midiático-legislativo e jurídico, agora quer, através de seus legisladores federais, apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional que torne legal a prisão a partir da 2ª. instância judicial.

Lamento informar aos defensores dessa tese, mas isso não é possível. Isso é inconstitucional! É bem verdade que cabe a deputados e senadores emendarem a Constituição através de PEC´s. Sim, exceto nas cláusulas pétreas. E a previsão constitucional que impede a prisão após decisão da 2ª. instância, art. 5º, inciso LVII, é uma cláusula pétrea.

Quem o diz, não sou eu. É a própria Constuição Federal no parágrafo 4º, inciso IV, do art. 60: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.” E onde estão os direitos e garantias individuais na nossa Constituição? Exatamente no artigo 5º, aliás, o mais longo da Carta Magna brasileira. Está lá, no seu inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Ora, baseado exatamente nesse princípio pétreo é que o STF, por maioria de votos, decidiu que a prisão após 2ª. instância é inconstitucional. Assim sendo, e sem possibilidade de vir a ser modificado, alterado ou excluído, exatamente por ser cláusula pétrea, nenhuma PEC que a modifique, altere ou exclua, será constitucional.

Resumo da ópera: somente uma Assembléia Nacional Constituinte, como poder original que é, é que terá a capacidade de modificar, alterar ou excluir as cláusulas pétreas. Ninguém mais.

“Cláusula pétrea

Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. (https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/clausula-petrea ).

 

  • FERNANDO CALDEIRA