O procurador-geral do Estado Gilberto Carneiro disse que vai ingressar com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho determinando a suspensão da tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 na Assembleia Legislativa da Paraíba e determinando ainda que o presidente do Tribunal de Justiça reencaminhe nova proposta orçamentária.

A ação foi movida pela Associação dos Magistrados da Paraíba, que pretende com isso aumentar o duodécimo do TJPB previsto para o exercício de 2018. O Governo do Estado afirma, no entanto, que não há possibilidade de aumentar os duodécimos dos poderes, que estão sendo mantidos no mesmo patamar deste ano, porque o Orçamento reduziu.

De acordo com o procurador Gilberto Carneiro, a decisão do desembargador “inova no mundo jurídico e no mundo político de uma forma absolutamente inédita”. Para o procurador-geral , a decisão fere o princípio da separação dos poderes à medida que interferem na autonomia do Poder Legislativo.

“Como é que se interfere de uma forma tão abrupta no Poder Legislativo, proibindo-o de apreciar o Orçamento?”, questionou Carneiro, lembrando que compete ao Poder Legislativo apreciar o Orçamento.

A decisão determina que o presidente do TJPB reencaminhe proposta orçamentária, no prazo de dez dias, contemplando os valores que lhe são cabíveis sem os limites afastados, corrigidos através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Ao suspender a tramitação do Orçamento ele está querendo dizer que a Assembleia tem que aprovar a proposta orçamentária que o Judiciário mandar”, analisou Gilberto Carneiro.

Gilberto Carneiro questiona também a legitimidade da Associação dos Magistrados da Paraíba para ingressar com a ação. Na avaliação do procurador, a Associação dos Magistrados da Paraíba, que tem interesse corporativo, não poderia representar o interesse do Poder Judiciário.

“A Associação dos Magistrados tem interesse nítido de defender interesses privados. O Orçamento é uma ferramenta pública, envolvendo os poderes e o Executivo. Então como é que uma associação que representa nitidamente interesses privados vai representar os interesses do Poder Judiciário?”, questionou.

Segundo ele, o próprio Tribunal de Justiça tem interesse direto na causa julgada, comprometendo a imparcialidade da decisão. “O desembargador que concedeu a decisão é associado. Nós vamos levar essa matéria para o STF. Nós estamos preparando já o recurso e vamos levar essa situação ao conhecimento do STF, pedindo a liminar para derrubar essa decisão do desembargador”, disse Carneiro.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Joás de Brito Pereira Filho, já foi notificado sobre a decisão de Frederico Coutinho.

De acordo com a decisão, a suspensão da tramitação da LOA aconteceu em face da aparente inconstitucionalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, especificamente no artigo 35.

Gilberto Carneiro garante que não houve redução nos duodécimos dos poderes na Paraíba. “Todos os estados reduziram o orçamento, mas a Paraíba não reduziu, manteve o mesmo valor. O orçamento de 2017 vai ser menor do que o orçamento de 2016, então como o Executivo pode aumentar. Cabe a eles fazer gestão das suas despesas, como o Executivo está fazendo, enxugar folha, cortar fornecedor, cortar custeio”, argumentou.

 

 

 

 

 

 

 

Fontes: blogdogordinho + REDAÇÃO