O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-secretário do Controle Interno de Cabedelo, Marco Aurélio de Medeiros Villar. A ação por enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos tramita na 4ª Vara Mista e requer a concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens e o afastamento cautelar do secretário.

De acordo com Marco Aurélio, ele pediu exoneração do cargo de secretário antes de saber de ação. A portaria com o pedido foi publicada no dia 4 de abril. Ainda conforme Marco Aurélio, ele não foi notificado da ação. Ele esclareceu que não exercia advocacia privada para municípios e que, na verdade, a empresa em seu nome apenas contrata advogados para prestar o serviço. Quando houver a notificação, Marco Aurélio informou que irá apresentar defesa.

No mérito, a promotoria de Justiça requer a condenação de Marco Aurélio de ressarcimento integral do dano produzido, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais e benefícios creditícios, direta ou indiretamente.

Conforme explicou o promotor de Justiça Ronaldo Guerra, que atua na Defesa do Patrimônio Público, foi constatado, a partir de uma análise do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), que o Marco Aurélio acumulou, em 2017 e 2018, o cargo de secretário municipal com atividade de advocacia privada em diversos municípios paraibanos, na Agência Municipal de Desenvolvimento e na Câmara Municipal de Campina Grande, tendo recebido dos cofres públicos, nesse período, a quantia de R$ 930 mil.

“Os empenhos relacionados à contratação do réu como advogado foram, em sua totalidade, realizados em nome de Marco Villar Sociedade Individual de Advocacia, o que deixa claro que, ao menos juridicamente, a defesa desses entes públicos demandaria serviço único e exclusivo dele, afinal a sociedade individual, como o próprio nome já diz, é formada por apenas um sócio”, argumentou a promotoria. No entanto, conforme Marco Aurélio, ele não atua diretamente na empresa.

Ronaldo Guerra ressaltou que a incompatibilidade da atuação do então secretário com a advocacia está prevista em lei, é pessoal e não territorial. “É importante destacar que a dedicação exclusiva, a fim de atingir os objetivos da administração pública foi desrespeitada, pois, à medida em que o advogado exerce função pública acumulando com outros trabalhos, ocasiona, indubitavelmente, prejuízo para as atividades públicas”, acrescentou.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fontes: g1 + REDAÇÃO